Questão #13391802011

Direito Constitucional — processo legislativo

No que se refere ao processo legislativo, assinale a opção correta.

A A rejeição tácita da medida provisória impõe a imediata aplicação de seus termos às relações firmadas durante o período de sua vigência. B O processo legislativo da emenda constitucional admite emendas tanto no âmbito da Câmara dos Deputados quanto no do Senado Federal, independentemente da necessidade de quórum para a respectiva apresentação. C Se o chefe do Poder Executivo estadual encaminhar projeto de lei dispondo sobre o procedimento administrativo para a contratação de servidores temporários no âmbito da respectiva unidade federada, o conteúdo do projeto não poderá ser alterado por emenda parlamentar, por se tratar de tema inserido no âmbito dos projetos de lei de iniciativa privativa do governador do estado. D A CF atribui legitimação exclusiva ao presidente da República para solicitar ao Congresso Nacional urgência na apreciação de projeto de lei de sua iniciativa. E Nas leis delegadas, a resolução do Congresso Nacional que efetivar a delegação poderá determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, hipótese em que será admitida a apresentação de emenda parlamentar.

Direito Constitucional — processo legislativo

Uma questão respondida. E as próximas?