Questão #13389352011

Direito Administrativo — interpretação de textos

Das decisões finais das agências reguladoras:

A cabe sempre recurso hierárquico para o Ministério; B não cabe controle judicial; C cabe sempre revisão de ofício pelo Presidente da República; D pode caber recurso hierárquico impróprio, quando previsto na lei ou na Constituição; E cabe sempre controle pelo Poder Legislativo.

Direito Administrativo — interpretação de textos

Uma questão respondida. E as próximas?