Questão #13389032011

Direito Administrativo — contratos administrativos

Sobre os contratos da Administração Pública, é correto afimar que:

A não há contratos administrativos verbais, sendo tais pactos nulos e inaptos à produção de qualquer efeito válido; B todos os contratos da Administração sujeitam-se integralmente ao regime jurídico de direito público; C a declaração de nulidade do contrato administrativo produz efeito sempre retroativo, independentemente da boa-fé do contratado e das prestações por ele já realizadas; D a exceção do contrato não cumprido não é aplicável, independentemente da extensão da mora administrativa, aos contratos da Administração Pública; E ao dever do contratado de aceitar as alterações unilaterais impostas pela Administração, nos limites da lei, corresponde o direito ao reequilíbrio econômico-fnanceiro do contrato.

Direito Administrativo — contratos administrativos

Uma questão respondida. E as próximas?