Questão #13385172011
Legislação de Trânsito — infrações administrativas
Em relação à legislação que instituiu o Código de TrânsitoBrasileiro, julgue os itens subsequentes.
No caso de réu reincidente em crime de trânsito, é obrigatório que o magistrado, ao julgar a nova infração, fixe a pena prevista no tipo, associada à suspensão da permissão ou habilitação de dirigir veículo automotor.
Uma questão respondida. E as próximas?
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