Direito Constitucional — teoria geral da nulidade

Com relação aos tribunais e juízes militares e ao Conselho Nacionalde Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir.

Compete à justiça militar processar e julgar os crimes militares definidos no texto constitucional, cabendo à lei complementar dispor sobre a organização e o funcionamento dos tribunais militares.