Direito Previdenciário — Aprendizagem organizacional

Julgue os itens que se seguem, relativos à Lei n.º 12.154/2009, quecriou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar(PREVIC), além de dispor sobre a sua composição.

A taxa de fiscalização e controle da previdência complementar (TAFIC) tem por fato gerador o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à PREVIC para a fiscalização e a supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e deve ser paga quadrimestralmente.