Questão #13378532011
Direito Previdenciário — previdência complementar
Julgue os itens que se seguem, relativos à Lei n.º 12.154/2009, quecriou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar(PREVIC), além de dispor sobre a sua composição.
Não se insere na esfera de competência da PREVIC a decretação de intervenção e(ou) liquidação extrajudicial de entidades fechadas de previdência complementar, uma vez que tal incumbência compete ao Ministério da Previdência Social.
Uma questão respondida. E as próximas?
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