Questão #13378252011

Direito Processual Civil — interpretação de textos

No que concerne aos juizados especiais e aos temas relacionados àpersonalidade jurídica de direito público, aos órgãos públicos e àcompetência administrativa, julgue os itens subsequentes.

Não há qualquer impedimento legal para que as pessoas jurídicas qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público ingressem com ações condenatórias perante o juizado especial.