Direito Constitucional — licitação

Com relação ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, julgue ositens subsequentes.

Se o servidor público que é encarregado do controle interno de determinado órgão público tomar conhecimento de prática de irregularidade, ele deverá dar ciência dessa prática ao TCU, sob pena de ser responsabilizado subsidiariamente.