Questão #13353322011

Regimento Interno - dissídio individual

Serão concedidas aos Desembargadores do Tribunal e aos Juízes de primeira instância, sem prejuízo do subsídio ou de qualquer direito ou vantagem legal, a seguinte licença:

A à gestante, por duzentos dias consecutivos ou intercalados. B para tratamento de saúde, até três anos. C por motivo de doença do cônjuge, companheiro, pais, filhos, padrasto, madrasta, enteado ou dependente que viva às suas expensas e conste do assentamento funcional, exigindo-se laudo de médico do Tribunal ou por ele aprovado. D à adotante, por cento e vinte dias consecutivos, em caso de adoção ou guarda judicial de criança até dois anos de idade, e por sessenta dias, se for criança com mais de dois anos de idade. E à paternidade, por trinta dias consecutivos, pelo nascimento ou adoção de filhos.

Regimento Interno - dissídio individual

Uma questão respondida. E as próximas?