Direito Administrativo — regime disciplinar: deveres e proibições do servidor público

Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis daUnião, julgue os itens a seguir.

Se determinado servidor, por ato cometido no exercício da função, for absolvido criminalmente por falta de provas, ele não poderá ser responsabilizado administrativamente pelo mesmo fato.