Direito do Consumidor — Princípios gerais do direito do consumidor

Acerca dos princípios e direitos do consumidor, julgue os itensseguintes. Doravante, considere que a sigla CDC, sempre queutilizada, refere-se ao Código de Defesa do Consumidor.

Os entes sem personalidade jurídica não podem ser considerados fornecedores de bens e serviços de consumo, conforme previsão legal.