Questão #13349832011

Direito Administrativo — Java

Paulo, ao exercer o direito de petição deve saber que,

A o prazo da prescrição será sempre contado da data do fato ou do ato impugnado, independentemente de publicação, por ser de ordem pública. B para o exercício desse direito é assegurada vista do processo em qualquer local, desde que ao servidor pessoalmente. C o pedido de reconsideração e o recurso, em qualquer situação, por terem efeito suspensivo não interrompem a prescrição. D o recurso, salvo a revisão, será cabível nas hipóteses de indeferimento ou deferimento do pedido de reconsideração. E caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

Direito Administrativo — Java

Uma questão respondida. E as próximas?