Questão #13348822011

Direito Constitucional — remédios constitucionais: mandado de injunção

Sobre o controle das omissões inconstitucionais no Brasil, assinale a alternativa correta.

A A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão pode ser ajuizada por qualquer partido político. B De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao conceder o mandado de injunção o Tribunal deverá restringir-se a notificar o órgão ou autoridade que se omitiu em elaborar a norma regulamentadora necessária para o exercício do direito constitucionalmente previsto. C De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão a Corte poderá criar a norma regulamentadora faltante, que será aplicável a todos os casos análogos. D Em sede de controle abstrato, se declarada a inconstitucionalidade por omissão de um órgão administrativo, será dado prazo de trinta dias para adoção das providências necessárias para tornar efetiva a norma constitucional. E De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é incabível a impetração de mandado de injunção coletivo.

Direito Constitucional — remédios constitucionais: mandado de injunção

Uma questão respondida. E as próximas?