Legislação Federal — Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 (abuso de autoridade)

Em relação à carteira de identidade e considerando asLeis n.º7.116/1983 e n.º5.553/1968, julgue os itens que se seguem.

A expedição de segunda via da carteira de identidade será efetuada mediante simples solicitação do interessado, com apresentação da certidão de nascimento ou de casamento e da ocorrência policial atestando o extravio da carteira original.