Questão #13343032011

Direito Administrativo — agência reguladora

Assinale a alternativa correta:

A A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, mas não desconstitui os já produzidos. B Não pode a Administração Pública, em nenhuma hipótese, modificar ou rescindir unilateralmente o contrato administrativo por ela firmado, pois tal procedimento implicaria na violação do princípio da segurança jurídica. C De acordo com a nova redação emprestada à Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações), é expressamente vedada à doação, em qualquer hipótese, de bens da Administração Pública, ainda que para outro órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera de governo. D De acordo com o previsto na Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações), os chamados ?fundos especiais? instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios também se subordinam às normas gerais sobre licitações e contratos administrativos.

Direito Administrativo — agência reguladora

Uma questão respondida. E as próximas?