Questão #13343022011

Direito Administrativo — entidades administrativas

Assinale a alternativa correta:

A O objeto das ?sociedades de economia mista? pode ser, apenas e unicamente, um serviço eminentemente público, sendo constitucionalmente vedada a prática de qualquer atividade econômica empresarial por tais sociedades, sob pena de desvio de finalidade e cometimento de ato de improbidade administrativa. B As denominadas ?agências reguladoras?, tais como a ANEEL ? Agência Nacional de Energia Elétrica e a ANATEL ? Agência Nacional de Telecomunicações, possuem natureza jurídica equivalente àquela emprestada às empresas públicas, diferenciando-se tão somente pelo fato de serem diretamente subordinadas aos Ministros de Estado da Infraestrutura e da Defesa. C Tem-se entendido, modernamente e sem dissidências, que serviço desconcentrado é todo aquele em que o Poder Público transfere sua titularidade ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação, a autarquias, fundações, empresas estatais, empresas privadas ou particulares individualmente e, também (a contar da edição da Lei nº 11.107/2005), aos consórcios públicos. D A distinção entre ?serviço outorgado? e ?serviço delegado? é fundamental, porque aquele é transferido por lei e só por lei pode ser retirado ou modificado, e este tem apenas sua execução traspassada à terceiro, por ato administrativo (bilateral ou unilateral), pelo que pode ser revogado, modificado e anulado. Assim, ?delegação? é menos que ?outorga?, porque esta traz uma presunção de definitividade e aquela de transitoriedade.

Direito Administrativo — entidades administrativas

Uma questão respondida. E as próximas?