Legislação Estadual — morfologia

No que concerne à Constituição do Estado do Espírito Santo, julgueos itens de 61 a 65.

Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES) processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, o vice-governador do estado, os deputados estaduais e os prefeitos municipais.