Legislação Estadual — Lanternagem e pintura em autos

Tendo a Lei Complementar Estadual n.º 46/1994 e suas alteraçõescomo referências, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética. O servidor público João, em detrimento da dignidade de sua função pública, permitiu que um terceiro se beneficiasse de informação obtida em razão de seu cargo, e, com isso, obteve, dolosamente, proveito pessoal. Nessa situação hipotética, João cometeu transgressão passível de punição com a pena de demissão.