Direito Constitucional — reformas e reestruturações (modernização)

Considerando os preceitos contidos na Constituição Federal, julgueos seguintes itens.

Consideram-se terras da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações, das construções militares e das vias federais de comunicação, bem como indispensáveis à preservação ambiental, e as áreas de fronteiras.