Direito Processual Civil — Comissão de ética

Com relação à repercussão geral da questão constitucional, aomandado de segurança, à informatização do processo judicial e àsresoluções do Superior Tribunal Militar (STM) referentes à petiçãopor fax, julgue os itens subsequentes.

Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviços públicos, ainda que esses atos violem direito líquido e certo de determinada pessoa.