Questão #13329492011

Direito Administrativo — princípios

Acerca dos modos de intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que a requisição

A é assunto de competência legislativa concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. B gera o dever do Poder Público de indenização prévia, justa e em dinheiro em favor do proprietário. C tal qual a desapropriação, implica, ao final, a aquisição da propriedade privada pelo Poder Público. D não obriga o Poder Público a obter autorização judicial para uso de um bem privado. E tem por escopo destinar ao assentamento de colonos as glebas até então exploradas para culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

Direito Administrativo — princípios

Uma questão respondida. E as próximas?