Questão #13329052011

Direito Constitucional — garantias penais

No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, conforme prevê o artigo 5º da Constituição Federal,

A não poderá ser restringida a publicidade dos atos processuais, inexistindo exceções. B será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. C nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, o militar só será preso em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. D a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre não serão comunicados imediatamente à família do preso ou à pessoa por ele indicada, cuja comunicação só será realizada após o preso prestar depoimento perante a autoridade policial. E o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada apenas a assistência de advogado, vedada à da família.

Direito Constitucional — garantias penais

Uma questão respondida. E as próximas?