Questão #13326102011

Regimento Interno — Tribunal regional eleitoral rio grande do norte

O regimento interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte prevê a existência de duas comissões permanentes: a de Regimento e a de Jurisprudência. Entre as atribuições de cada comissão, ressalta-se que

A cabe exclusivamente à comissão de Regimento a iniciativa para a apresentação de qualquer emenda ao regimento interno do Tribunal. B a comissão de Regimento é responsável por aprovar as alterações no regimento interno do Tribunal. C a comissão de Jurisprudência, presidida pelo juiz mais antigo, tem a função de decidir as reclamações por erro material na ata do Plenário e na publicação de acórdãos. D à comissão de Regimento incumbe opinar, em processo administrativo, quando consultada pelo Presidente. E à comissão de Jurisprudência é vedada a apresentação de emendas ao regimento interno do Tribunal.

Regimento Interno — Tribunal regional eleitoral rio grande do norte

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