Questão #13325632011

Direito Processual Civil - ação civil pública (lei 7.347

Na ação civil pública,

A não cabe formular na petição inicial pretensão que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de não fazer. B a multa cominada liminarmente só será exigível após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor. C a pretensão do autor poderá versar sobre questão que envolva tributos ou contribuições previdenciárias. D se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, somente o Ministério Público po- derá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de prova nova. E as associações legalmente legitimadas para a ação principal não podem ajuizar ação cautelar, o que só poderá ser feito pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública.

Direito Processual Civil - ação civil pública (lei 7.347

Uma questão respondida. E as próximas?