Questão #13317372011

Direito Constitucional — seguridade social

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre as competências do Congresso Nacional e suas duas Casas Legislativas, assinale a alternativa correta.

A É competência privativa do Congresso Nacional aprovar, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República. B É competência exclusiva do Congresso Nacional a escolha de dois terços dos ministros do Tribunal de Contas da União. C É competência privativa da Câmara dos Deputados julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República. D É competência privativa do Senado Federal processar e julgar ministros do Tribunal de Contas da União nos crimes de responsabilidade. E É competência privativa do Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, se não apresentadas ao Congresso Nacional em até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Direito Constitucional — seguridade social

Uma questão respondida. E as próximas?