Questão #13317292011

Legislação Estadual — Teoria da produção

Considerando-se os preceitos normativos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A Pessoas e órgãos da Administração Pública direta e indireta poderão negar documentos e informações requeridos diretamente pelo Tribunal de Contas do Estado sob a alegação de resguardo do sigilo. B O Tribunal de Contas do Estado não está obrigado a prestar informações, a quaisquer dos Poderes Públicos, sobre inspeções cujas conclusões ainda não foram julgadas ou aprovadas . C Em virtude da distinção entre controle externo e controle interno de fiscalização, é proibido ao Tribunal de Contas do Estado avaliar e pronunciar-se oficialmente sobre a eficiência e eficácia dos sistemas de controle interno dos órgãos e entidades por ele fiscalizados. D O Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas do Estado é órgão vinculado, administrativa e funcionalmente, ao Ministério Público estadual. E Embora o Tribunal de Contas do Estado não seja órgão vinculado ao Poder Judiciário, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado estão sujeitos ao mesmo regime jurídico de garantias e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

Legislação Estadual — Teoria da produção

Uma questão respondida. E as próximas?