Questão #13312472011

Direito Constitucional — atos processuais

A Constituição da República de 1988 reclama lei complementar para dispor sobre

A o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista. B as formas de participação do usuário na administração pública. C finanças públicas. D contratação por tempo determinado na administração pública.

Direito Constitucional — atos processuais

Uma questão respondida. E as próximas?