Questão #13310822011

Direito Administrativo — processo administrativo

No contexto da Lei nº 9.784/99, é correto afirmar:

A A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvos os casos de delegação e avocação legalmente admitidos, dentre os quais a edição de atos de caráter normativo; B É direito do administrado, perante a Administração, sem prejuízo de outros, fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei; C Quanto a direitos e interesses difusos, têm legitimidade para interpor recursos administrativos as organizações e associações representativas; D Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso para imediata revogação do ato.

Direito Administrativo — processo administrativo

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