Questão #13309052011

Direito Constitucional — internet explorer

Nos termos da Constituição Federal, a apreciação, pelo Poder Judiciário, de lesão ou ameaça a direito:

A poderá ser excluída por lei, por decreto, ou a critério da autoridade policial. B poderá ser excluída apenas por previsão legal expressa. C não poderá ser excluída por lei. D poderá ser excluída por lei, salvo em se tratando de direito penal. E poderá ser excluída por lei ou por Decreto Administrativo devidamente fundamentado.

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Uma questão respondida. E as próximas?