Questão #13304332011

Direito Administrativo — Dos crimes contra a pessoa.

Texto para as questões 17 e 18 Imagem da questão

Considerando a situação hipotética apresentada no texto, assinale a opção correta.

A Eventual ação de improbidade contra o secretário somente poderá ser ajuizada pelo MP B Na hipótese de haver prejuízo ao erário nas contratações feitas pelo secretário, a recomposição do patrimônio público elidirá a sua responsabilização por ato de improbidade administrativa. C Luiz e Paulo não responderão por eventual ação de improbidade por não serem agentes públicos. D Para a configuração do ato de improbidade, será necessária a demonstração de ter havido superfaturamento das obras com consequente prejuízo ao município. E Caso reste configurada a prática, pelo secretário, de ato de improbidade administrativa, Roberto estará sujeito a suspensão dos direitos políticos, a multa e a perda da função pública, penas que poderão ser aplicadas cumulativamente.

Direito Administrativo — Dos crimes contra a pessoa.

Uma questão respondida. E as próximas?