Questão #13304322011

Direito Administrativo — sistemas processuais: acusatório, inquisitório e misto

Com relação aos direitos e deveres do interessado em processo administrativo que tramite em repartição pública federal, assinale a opção correta de acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.784/1999.

A À administração é permitido revogar seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade. B É permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior C Os processos administrativos são sigilosos, sendo vedadas a consulta e a manifestação por parte de terceiros, ainda que se trate de assunto de interesse geral. D Os órgãos administrativos não podem, valendo-se de circunstâncias de índole técnica, delegar parte de sua competência a outros órgãos. E O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.

Direito Administrativo — sistemas processuais: acusatório, inquisitório e misto

Uma questão respondida. E as próximas?