Questão #13303502011

Direito Administrativo — intervenção do estado na propriedade privada

A desapropriação realizada pelos entes públicos legalmente habilitados a fazê-lo possui traço característico, qual seja

A pertinência temática com as competências materiais que lhes são constitucional e legalmente atribuídas. B possibilidade de expropriação de quaisquer bens públicos inservíveis. C necessidade de observância do direito de reversão dos expropriados caso não seja dado ao bem desapropriado nenhuma finalidade pública. D obrigatoriedade da eleição da via judicial sempre que o pagamento da indenização ultrapasse um exercício fiscal. E obrigatoriedade de celebração de escritura pública para as desapropriações em que os expropriados concordam com o preço.

Direito Administrativo — intervenção do estado na propriedade privada

Uma questão respondida. E as próximas?