Questão #13302392011

Direito Administrativo — regência

O Governo do Estado é controlador de uma sociedade de economia mista com ações negociadas em bolsa de valores, que atua no setor de distribuição de energia elétrica. Na assembleia geral de acionistas, o Governo do Estado deliberou a cobrança de tarifas inferiores às autorizadas pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica). Em que circunstâncias essa decisão pode ser considerada legítima?

A Em nenhuma, pois isso caracteriza abuso de poder de controle do Estado em prejuízo dos acionistas privados. B Somente se houver manifestação favorável do conselho de administração e o Estado compensar financeiramente a companhia controlada pela frustração das receitas. C Na medida em que a companhia continue apurando lucro contábil, consiga pagar suas dívidas e a cotação de suas ações na bolsa de valores não sofra desvalorização superior a 10% (dez por cento). D Desde que a contenção tarifária tenha por objetivo implementar políticas públicas compreendidas no objeto social e seja preservada a sustentabilidade financeira da companhia no longo prazo. E Se contar com a aprovação da maioria absoluta dos acionistas minoritários reunidos em assembleia es- pecial e beneficiar indistintamente consumidores industriais e residenciais.

Direito Administrativo — regência

Uma questão respondida. E as próximas?