Questão #13298242011

Legislação Federal — Ministério público

Sobre os dispositivos expressos na Constituição da República que tratam do Ministério Público, é correto afirmar que:

A eventual ato do Presidente da República que atente contra o Ministério Público constitui-se em crime de responsabilidade; B em casos excepcionais é possível a edição de Medida Provisória relativa à organização do Ministério Público; C é possível a edição de lei delegada versando sobre a carreira dos membros do Ministério Público; D a proposta orçamentária anual do Ministério Público sujeita-se ao veto do Chefe do Poder Executivo; E é função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação civil pública, na forma da lei.

Legislação Federal — Ministério público

Uma questão respondida. E as próximas?