Legislação Estadual

No que concerne à Constituição do Estado do Espírito Santo, julgueos itens de 61 a 65.

A Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito (LOJ/ES), de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, deverá ser encaminhada para aprovação na Assembleia Legislativa, e, depois, ser submetida à sanção do governador do estado.