Questão #13289392012

Direito Administrativo

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é incorreto afirmar:

A a posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prazo que poderá ser prorrogado uma vez por igual período. B é hipótese de vacância de cargo público a posse do servidor em outro cargo inacumulável. C o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. A ausência de quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa. D cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. E a transferência não é forma de provimento de cargo público.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?