Questão #13283162012

Legislação Federal — Lei 6.496

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, e a sua aplicabilidade estende-se às seguintes esferas, EXCETO:

A Administração federal direta. B Administração federal indireta. C Administração estadual de economia mista. D Órgãos do poder legislativo, quando no desempenho de função administrativa. E Órgãos do poder judiciário, quando no desempenho de função administrativa.

Legislação Federal — Lei 6.496

Uma questão respondida. E as próximas?