Questão #13283132012
Legislação Federal — poder legislativo
Segundo a Lei nº 9.784/1999, em relação à competência, não pode ser objeto de delegação: I. A edição de atos de caráter normativo. II. A decisão de recursos administrativos. III. As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Quais estão corretas?
Uma questão respondida. E as próximas?
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