Questão #13279582012

Direito Constitucional — ação direta de inconstitucionalidade genérica adi ou adin

A ação direta de inconstitucionalidade

A contra ato normativo municipal não pode ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal, sequer em sede de recurso extraordinário. B não é cabível para impugnar atos normativos primários emanados do Poder Executivo, ainda que dotados de generalidade e abstração. C proposta por qualquer dos legitimados não admite desistência. D admite a intervenção de terceiros na modalidade de assistência simples. E sujeita-se a prazo decadencial, previsto na legislação ordinária.

Direito Constitucional — ação direta de inconstitucionalidade genérica adi ou adin

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