Questão #13279342012

Direito Constitucional — Código de ética da defensoria pública

Conforme a Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:

A Compete ao Congresso Nacional, exclusivamente, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. B É de competência concorrente do Congresso Nacional e do Presidente da República assinar e ratificar tratados, acordos ou atos internacionais que acarretam encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. C O Congresso Nacional é munido de competência constitucional para autorizar o estado de defesa e a intervenção federal, aprovar o estado de sítio, mas não para suspender qualquer uma dessas medidas. D Compete ao Congresso Nacional, autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, somente quando a ausência exceder a vinte e um dias.

Direito Constitucional — Código de ética da defensoria pública

Uma questão respondida. E as próximas?