Regimento Interno — princípios, efeitos e proibição da reformatio in pejus

Acerca dos serviços administrativos no âmbito do STJ, julgue osseguintes itens.

O ano judiciário no STJ divide-se em dois períodos, e as atividades judicantes desse tribunal ficam suspensas nos feriados, nas férias coletivas e nos dias em que o tribunal o determinar.