Questão #13275642012

Direito Constitucional — tribunais de contas dos estados (tces) e tribunais e conselhos de contas dos municípios

Acerca do perfil constitucional das Cortes de Contas, está CORRETA a seguinte proposição:

A A Constituição veda a criação de tribunais municipais de contas, mas essa vedação não alcança a esfera estadual. B Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios julgar as contas dos prefeitos municipais. C O Tribunal de Contas dos Municípios exerce típico controle interno. D O julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas anuais do prefeito deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos vereadores. E Os Procuradores das Cortes de Contas integram a carreira do Ministério Público Estadual.

Direito Constitucional — tribunais de contas dos estados (tces) e tribunais e conselhos de contas dos municípios

Uma questão respondida. E as próximas?