Questão #13275

Direito Geral — Direito Penal

Assinale a assertiva correta:

A A pena restritiva de direitos poderá ser convertida em privativa de liberdade e, quando o for, poderá, mesmo de ofício pelo Juiz da execução, ser substituída por medida de segurança se sobrevier doença mental do preso. B A remuneração correspondente ao trabalho externo do preso será destinada ao pagamento com sua alimentação e compra de produtos destinados à sua higiene pessoal na prisão; o que sobejar será entregue à esposa e/ou filhos, se os tiver, ou, em caso negativo, depositado em conta poupança que será aberta em seu nome. C Ao liberado condicional deverão, dentre outras obrigaçôes, ser sempre impostas as de obter ocupação lícita, residir e não transferir-se do território da comarca do Juízo da Execução, e não alcoolizar-se. D Compete ao relator da Apelação Criminal processar e decidir o pedido de progressão de regime formulado pelo condenado apelante que respondeu preso ao processo, caso não tenha sido expedido na origem o PEC provisório.

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?