Questão #13270782012

Direito Previdenciário — congresso nacional: organização e competências

A respeito do prazo de decadência e prescrição das contribuições sociais, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

A O prazo de decadência está validamente regulamentado na Lei n. 8.212/91. B O prazo de prescrição está validamente regulamentado na Constituição Federal. C Os prazos de prescrição e decadência podem ser regulamentados em lei ordinária. D O prazo de decadência ocorre no prazo de 10 anos e o de prescrição, no prazo de 30 anos. E Os prazos de prescrição e a decadência das contribuições sociais são idênticos aos previstos no Código Tributário Nacional.

Direito Previdenciário — congresso nacional: organização e competências

Uma questão respondida. E as próximas?