Questão #13266822012

Direito Administrativo — improbidade administrativa

Determinado servidor público foi condenado criminalmente pela prática de crime contra a Administração Pública. A sanção criminal, nos termos da Lei nº 8.429/92,

A impede a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade, sempre menos graves que a condenação criminal. B impede que sejam acumuladas sanções civis, administrativas e por ato de improbidade, ainda que sejam identificadas infrações residuais. C permite a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade, desde que por conduta culposa, tendo em vista que as infrações dolosas são absorvidas pelo ilícito penal. D permite a aplicação das cominações previstas na Lei de Improbidade, isolada ou cumulativamente. E permite a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade, desde que por conduta dolosa, porque são tão graves quando o ilícito penal.

Direito Administrativo — improbidade administrativa

Uma questão respondida. E as próximas?