Questão #13260562012

Direito Administrativo — das relações de parentesco

Sobre o poder de polícia administrativa, é correto afirmar:

A No Estado de Defesa, há possibilidade de restrições à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão; B Em razão da autoexecutoriedade, própria do exercício do poder de polícia administrativa, não depende a Administração da intervenção de outro poder para torná-lo efetivo. Por conseguinte, pode a Administração, na via administrativa, levar a afeito a execução de multas; C Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área; D No processo administrativo, para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

Direito Administrativo — das relações de parentesco

Uma questão respondida. E as próximas?