Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa, do modelofederal do Estado brasileiro e da administração pública, julgue ositens subsequentes.

Não viola o princípio federativo lei da União que estabeleça regras sobre a composição da jornada de trabalho dos profissionais do magistério público da educação básica de todos os entes da Federação, limitando, por exemplo, a 2/3 o desempenho das atividades de interação com os educandos.