Questão #13257332012

Direito Constitucional — remédios constitucionais: mandado de injunção

Acerca dos direitos e garantias fundamentais proclamados na Constituição Federal em vigor, assinale a alternativa correta.

A habeas-data significa a ação por meio da qual o cidadão, privado de sua liberdade por ato administrativo, busca ordem judicial que lhe restaure a liberdade. B o direito à ampla defesa é peculiar ao processo judicial, não estando presente no âmbito do processo administrativo. C a todo litigante, em sede exclusivamente de processo judicial, é assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa. D a todo litigante, em processo administrativo ou judicial, é garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa. E considerando-se que a propriedade deve atender à sua função social, a Administração Pública pode, por razões de interesse social, expropriar o latifúndio improdutivo, sem a instauração de procedimento administrativo.

Direito Constitucional — remédios constitucionais: mandado de injunção

Uma questão respondida. E as próximas?