Questão #13257092012
Concursos públicos — direitos e deveres individuais e coletivos
Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.Seria inconstitucional portaria do MCTI que determinasse que informações acerca da atuação do ministério somente poderiam ser prestadas àqueles que previamente comprovassem ter interesse particular direto na referida informação.
Uma questão respondida. E as próximas?
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